quarta-feira, 10 de abril de 2013

Resumo da Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Teresópolis desta terça-feira, 09.04.



Na Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Teresópolis desta terça-feira, 09.04, os vereadores aprovaram:
Moções:
O Vereador Dr. Antônio Francisco pediu à Secretaria Municipal de Turismo a organização do Encontro Nacional de Motociclistas. Para o vereador, um evento deste porte iria impulsionar o turismo e, consequentemente, o comércio, além de movimentar hotéis e pousadas.
Os vereadores Antônio Francisco, Dede e Luciano Ferreira solicitaram a realização da obra de revisão e reforço na rede de energia elétrica do condomínio Retiro da Serra, em Santa Rita, e a instalação de braços de luz. Os vereadores solicitaram, também, a colocação de uma caçamba estacionária de lixo na localidade de Santa Rita, Segundo Distrito. De acordo com os vereadores, a localidade ainda não foi beneficiada com o serviço de coleta de lixo domiciliar, o que deixa consequências desagradáveis já que não há um local apropriado para depositar os resíduos.
O Vereador Dr. Carlão solicitou a obra de reforma do Cemusa bem como da sala de atendimento odontológico. Segundo o vereador, o posto de saúde precisa urgentemente de reparos imediatos, pois está em péssimo estado de conservação, com estrutura bastante danificada. A obra irá atender os pacientes com segurança e conforto.
O vereador Cláudio Mello solicitou que seja encaminhado ao Congresso Nacional o repúdio da Câmara Municipal de Teresópolis ao Projeto de Emenda Constitucional 37/2011, que está tramitando no Congresso Nacional e pretende retirar poderes investigatórios do Ministério Público e estabelece que a investigação criminal seja prerrogativa exclusiva das Polícias Civil e Federal. Para o vereador, a PEC representa um retrocesso e verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito, além de igualar, caso seja aprovado, aos três países que admitem este modelo: Quênia, Uganda e Indonésia.
O Vereador Da Ponte solicitou uma parceria entre o Executivo Municipal e o Inea para fiscalizar o despejo irregular dos detritos no leito dos rios da cidade. O vereador sente falta de uma fiscalização e conservação regulares nesses locais.
O Vereador Fabinho Filé solicitou melhor atendimento aos produtores rurais no Pavilhão 21, da Ceasa-RJ Irajá. De acordo com o vereador a situação já está melhor, mas os produtores agrícolas reclamam de ações dos seguranças da Central de Abastecimento quando há comercialização de produtos no Pavilhão 21. Para evitar medo e insegurança o vereador solicitou o pedido.
O vereador Habib Tauk solicitou ao Executivo a viabilidade de interceder junto à direção das Viações Dedo de Deus e 1º de Março a fim de fornecer o cronograma das linhas de ônibus e seus respectivos horários. O vereador foi motivado pelas constantes reclamações dos usuários em relação à retirada de vários horários em determinadas linhas, principalmente na hora da entrada e saída das escolas, quando os usuários ficam muito tempo à espera do coletivo.
Requerimentos:
O vereador Serginho Pimentel apresentou requerimentos para Pedido de Informação acerca dos contratos entre a Prefeitura e o Teresópolis Jornal, a Terê TV canal 11 e a Rádio Teresópolis. O vereador requisita a composição jurídica de cada empresa; cópia dos contratos e pagamentos dos últimos 72 meses (6 anos); cópia das certidões obrigatórias para o município contratualizar com as empresas, além do CNPJ dos referidos meios de comunicação.
Projetos de Lei:
O vereador Cláudio Mello propôs o Projeto de Lei que regulamenta a apresentação de artistas de rua no espaço público aberto, tais como praças, anfiteatros e largos. As manifestações culturais de artistas de rua nestes locais, independem de prévia autorização dos órgãos públicos, mas deverão preencher requisitos, como gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas; não interferir no trânsito e na passagem e circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas. As apresentações devem prescindir de palco ou de qualquer outra estrutura de prévia instalação no local; utilizar fonte de energia para alimentação de som com potência máxima de 30 kVas; ter duração máxima de até quatro horas e terminar às 22h e não ter patrocínio privado que caracterize a apresentação como um evento de marketing, salvo projetos apoiados por leis municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura.
Segundo o vereador, “este projeto traz em si o reconhecimento que existe um sentimento público de produção artística, que é anterior ao conceito de arte privada conforme nós a conhecemos, e que novamente se manifesta. A este movimento podemos chamar de ‘Arte Pública’, uma arte que se faz e se produz para todos, sem distinção de classe ou nenhuma outra forma de discriminação.”
Os Vereadores Dede e Cláudio Mello apresentaram o Projeto de Lei que considera de utilidade pública o Grupo Amor Exigente.
O Vereador José Carlos da Estufa apresentou o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Banco do Brasil e com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teresópolis visando fornecimento de mão de obra para a construção de moradias do Programa Nacional de Habitação Rural
O Vereador Serginho Pimentel apresentou o Projeto de Lei que considera de utilidade pública a Igreja Batista Serrana de Teresópolis.