quarta-feira, 28 de março de 2012

Câmara dos Vereadores de Teresópolis aprova Lei da Ficha Limpa Municipal

Câmara Municipal de Teresópolis aprovou na noite desta terça-feira, 27, a Lei da Ficha Limpa  Municipal. A emenda à Lei Orgânica, assinada por todos os Vereadores, inclui até os trabalhadores de empresas contratadas por órgãos e entidades públicas municipais.

Diz a redação do novo artigo: “Fica proibida a nomeação ou designação para cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, de pessoa declarada inelegível em razão de condenação pela prática de ato ilícito, nos termos da legislação federal”.

Com a nova redação fica definido ainda, no parágrafo segundo do artigo 73 – A, que o servidor nomeado ou designado fica obrigado a apresentar declaração de que não se encontra em nenhuma das situações previstas neste artigo. Essa declaração deve ser apresentada antes da posse do servidor.

O artigo ainda prevê a proibição para pessoas que se encontrem nas seguintes situações: representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de abuso do poder econômico ou político; condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público.

Com a aprovação da emenda, tanto os cidadãos que forem ocupar cargos comissionados e de confiança, como aqueles que trabalharem para empresas prestadoras de serviço, devem ter a sua Ficha Limpa.