segunda-feira, 26 de março de 2012

Bancos vão à Justiça e Tribunal retira direitos especiais de idosos e gestantes

A Assembleia Legislativa do Rio vai acionar o Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que considerou inconstitucionais 4 leis estaduais que disciplinam a prestação de serviço bancário. Elas garantiam atendimento especial aos idosos e grávidas nas agências no estado. A Corte Especial do STJ entendeu que o estado não tem competência para legislar sobre uma questão de interesse do município. O autor de uma dessas leis, o deputado estadual Edson Albertassi, do PMDB, disse que, pela constituição, em defesa do direito do consumidor, estados e União podem legislar em questões municipais. A Federação Brasileira de Bancos recorreu contra lei que garante a grávidas, deficientes e idosos assentos especiais, banheiro e bebedouros.