DR. Maurício Januzzi, da OAB de São Paulo, diz que "Lei sêca" é uma mentira, e que não pune ninguém.

Dr. Maurício Januzzi, presidente da Comissão de
Direito do Trânsito na OAB, SP

O presidente da comissão de trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de São Paulo, Maurício Januzzi, é o responsável pela redação de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular cuja proposta é alterar a legislação para punir efetivamente motoristas bêbados.

A petição, disponível na internet, já conseguiu, até o início da tarde desta segunda-feira (2), a adesão de 180.755 pessoas. Para ser convertido em lei, a exemplo do que ocorreu com a Ficha Limpa, o projeto precisa de 1,3 milhão de assinaturas, o que corresponde a 1% do eleitorado nacional em pelo menos cinco Estados da federação.

-A abolição do artigo 165 (Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro) está entre as principais mudanças propostas. Ele diz que de 0,2 a 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue é infração administrativa, então, a punição é multa. Outra mudança é a criminalização, por meio da alteração do artigo 306, de qualquer quantidade de álcool por litro de sangue, desde que esta comprovação seja feita por um método técnico, não pelo bafômetro, não pelo exame de sangue, mas sim pelo médico legista. Seria tolerância zero - explica Januzzi.

Na avaliação dele, este é um ponto crucial da discussão. Como o cidadão brasileiro tem garantido o direito de não produzir provas contra si mesmo, um motorista embriagado, por exemplo, pode se recusar a fazer o teste do bafômetro, assim como aconteceu no caso que vitimou a família de Rafael Baltresca. Para o representante da OAB, isto torna a Lei 11.705 ineficaz.

"A pessoa só é punida se quiser. A Lei Seca não existe. Não há Lei Seca no País. Isso é mentira. Juridicamente falando, ela é facilmente de ser derrubada. Isso aumenta a sensação de impunidade", disse.

Para ele, o Brasil precisa investir em educação no trânsito.

O advogado destaca que as quase 200 mil assinaturas coletadas via petição "refletem uma vontade popular para que a lei seja alterada". "O problema maior é que a presidência da República, o Ministério da Justiça não se sensibilizam. Não deveria haver a necessidade de que aguardássemos 1,3 milhão de assinaturas para mudar a lei. Falta vontade política".