sexta-feira, 8 de novembro de 2013

Condenação da prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, prevê suspensão de direitos políticos, ressarcimento aos cofres públicos e multa.

A prefeita de Campos dos Goytacazes e ex-governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, foi condenada pelo crime de improbidade administrativa nesta sexta-feira. Como consequência, ela teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e terá de ressarcir integralmente os cofres públicos, além de pagar multa. A 14ª Vara de Fazenda Pública da capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro também condenou o ex-secretário estadual de Educação, Claudio Mendonça, Maria Thereza Lopes Leite e a Fundação Euclides da Cunha.
Rosinha, Mendonça e Maria Thereza fecharam contrato com a Fundação Euclides da Cunha durante a gestão da então governadora do Rio para a implantação de um programa estadual de informática aplicada à educação. Na sentença consta que o contrato foi feito sem licitação. “Sua posição, na época, de governadora do Estado lhe impunha maior responsabilidade, tanto de fiscalização de seus subordinados quanto de averiguação dos atos que pratica”, afirmou a juíza Simone Lopes da Costa, na decisão judicial.
A magistrada alega não ter ficado provado que as 254 salas de informática previstas no contrato foram montadas pela Fundação Euclides da Cunha. “Não há sequer comprovação de instalação dos laboratórios de informática pelo réu, mas tão somente serviços inerentes à preparação de salas para a posterior instalação desses laboratórios”, informa.
Mendonça foi condenado à suspensão dos direitos políticos por sete anos, além de ressarcir os cofres públicos e pagar multa. Maria Thereza foi sentenciada à perda dos direitos políticos por seis anos, pagamento de multa e ressarcimento dos cofres públicos. A Fundação Euclides da Cunha terá de ressarcir integralmente o prejuízo aos cofres públicos e não poderá fi