sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Teresópolis: Câmara aprova projeto que extingue, cria e transforma Cargos Comissionados.

Câmara aprova projeto que extingue, cria e transforma Cargos Comissionados.

A Câmara Municipal de Teresópolis, em sessão extraordinária, na manhã desta sexta-feira, 21, aprovou Projeto de Lei Complementar no. 009/2012, que extingue, cria e transforma Cargos Comissionados. O projeto, que segue para a sanção do prefeito Arlei Rosa, também fixa valores, revoga Leis Complementares e Resolução.
Pelo projeto ficam extintos diversos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, num total de 119. O projeto cria o Cargo Comissionado de Secretário Geral, com denominação CC-7   (tabela em anexo). Isto também valerá para os cargos de Controlador Geral e Procurador Geral. Estas três funções terão salário único, sem direito a qualquer acréscimo de abono ou gratificação.
Pelo novo modelo, cada gabinete de Vereador contará com uma verba mensal de R$ 16 mil e poderá contratar no mínimo quatro e no máximo sete servidores. Estes cargos terão direito a acréscimos de abonos e gratificações, entre outros, mas não poderão exceder ao subsídio mensal, em espécie, pagos aos Vereadores da Câmara Municipal de Teresópolis (R$ 4.770,00).
O projeto de lei traz ainda um estudo do impacto orçamentário que alega que será possível reduzir os gastos do Legislativo em mais de R$ 170 mil mensais. Já o artigo 6º.  diz que: “A criação dos demais Cargos Comissionados, necessários ao quadro administrativo da Câmara Municipal de Teresópolis, será proposta pela nova Mesa Diretora, eleita em 1º. de janeiro de 2013, através de Projeto de Lei Complementar, devidamente acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro”.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes em plenário.