A Câmara Municipal de Teresópolis, em sessão
extraordinária, na manhã desta sexta-feira, 21, aprovou Projeto de Lei
Complementar no. 009/2012, que extingue, cria e transforma Cargos
Comissionados. O projeto, que segue para a sanção do prefeito Arlei
Rosa, também fixa valores, revoga Leis Complementares e Resolução.
Pelo projeto ficam extintos diversos Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas, num total de 119. O projeto cria o Cargo
Comissionado de Secretário Geral, com denominação CC-7 (tabela em
anexo). Isto também valerá para os cargos de Controlador Geral e
Procurador Geral. Estas três funções terão salário único, sem direito a
qualquer acréscimo de abono ou gratificação.
Pelo novo modelo, cada gabinete de Vereador contará com
uma verba mensal de R$ 16 mil e poderá contratar no mínimo quatro e no
máximo sete servidores. Estes cargos terão direito a acréscimos de
abonos e gratificações, entre outros, mas não poderão exceder ao
subsídio mensal, em espécie, pagos aos Vereadores da Câmara Municipal de
Teresópolis (R$ 4.770,00).
O projeto de lei traz ainda um estudo do impacto
orçamentário que alega que será possível reduzir os gastos do
Legislativo em mais de R$ 170 mil mensais. Já o artigo 6º. diz
que: “A criação dos demais Cargos Comissionados, necessários ao quadro
administrativo da Câmara Municipal de Teresópolis, será proposta pela
nova Mesa Diretora, eleita em 1º. de janeiro de 2013, através de Projeto
de Lei Complementar, devidamente acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro”.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes em plenário.
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