Na apelação, o autor requer que seja antecipada a tutela e sustados os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2011 que determinou o afastamento de Jorge Mario do cargo de prefeito municipal de Teresópolis. a justificativa se dá, segundo o advogado de JM, “diante das nulidades e violações à lei de regência aos princípios constitucionais alinhados”, diz. A ação pede basicamente que alternativamente, seja deferida a tutela cautelar para sustar os efeitos do Decreto Legislativo e determinar o retorno do autor às atividades na Prefeitura Municipal de Teresópolis. Ainda de acordo com o advogado de Jorge Mario, a antecipação dos efeitos da tutela não pode ser concedida, em regra, sem ouvida da outra parte, sob pena de malferir o princípio constitucional do contraditório. “Tenho concedido a antecipação somente nos casos em se impõe a ponderação de outros princípios constitucionais (como o direito à vida - art. 5º caput) e não haja tempo suficiente para aguardar a efetivação do contraditório prévio, ou ainda nos casos em que, por analogia ao disposto no art. 797 do Código de Processo Civil, configure-se situação periclitante ao direito, se a parte ré tomar ciência do conteúdo da ação proposta. Fora essas hipóteses, há de prevalecer o princípio constitucional do contraditório efetivo, e prévio, quanto mais em caso desta magnitude, em que o autor pretende a anulação de um Decreto Legislativo resultante de julgamento colegiado do Poder Legislativo do Município de Teresópolis”, explica a ação.
(Fonte: O Diário de Teresópolis)
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