A Lei determina que o Diário Oficial do Município de Teresópolis deva ser disponibilizado gratuitamente em todas as repartições públicas e à população. Estabelece, também, que as publicações das matérias oficiais do município sejam feitas semanalmente.
O Pedido foi aprovado por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 09.09, e interroga o Executivo “por qual razão ou motivo do direcionamento da licitação para que as publicações oficiais do Município sejam em um órgão de imprensa que tenha circulação diária enquanto existem vários órgãos de publicação semanal e somente um diário?”
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