quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Câmara pede ao Executivo aplicação da Lei que determina gratuidade do Diário Oficial do Município de Teresópolis

           
O vereador Serginho Pimentel (PRP) enviou um Pedido de Informações ao Poder Executivo questionando o motivo do descumprimento da Lei Municipal nº 3.019 de 01 de junho de 2011.
            A Lei determina que o Diário Oficial do Município de Teresópolis deva ser disponibilizado gratuitamente em todas as repartições públicas e à população. Estabelece, também, que as publicações das matérias oficiais do município sejam feitas semanalmente.
            O Pedido foi aprovado por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 09.09, e interroga o Executivo “por qual razão ou motivo do direcionamento da licitação para que as publicações oficiais do Município sejam em um órgão de imprensa que tenha circulação diária enquanto existem vários órgãos de publicação semanal e somente um diário?”