Dr. habib quer acabar com a biometria |
O vereador alega que o dispositivo fere a Lei Federal, no seu artigo 39, que garante aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Dr. Habib lembra que no parágrafo primeiro da Lei, para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
"Cumpra-se a Lei. Solicitarei providências ao Poder Judiciário, através do Poder Legislativo para que as pessoas acima de 65 anos tenham seus direitos preservados. No Rio de Janeiro, por exemplo, basta o idoso apresentar o documento de identidade que tem acesso livre ao transporte. Por que em Teresópolis, além da Carteira do Idoso, é preciso colocar as digitais? E os idosos visitantes que também são regidos pela Constituição e regulamentada pela Lei Federal (Estatuto do Idoso) têm que se submeter a uma imposição de uma empresa municipal. Isso é um absurdo" - declara Dr. Habib.
Nenhum comentário :
Postar um comentário