terça-feira, 14 de maio de 2013

Câmara vota alteração na lei que dispõe sobre anistia e multas de IPTU.

Na breve reunião desta terça-feira, 14/05, a Câmara aprovou projeto de Lei que altera a disposição da lei 3180/13, que versa sobre a questão da anistia e multas para pagamento de IPTU. Segundo o Projeto de lei 053/13, a anistia no imposto fica da seguinte forma:

1) 100% de anistia de juros e multa para pagamento à vista.
2) 90% de anistia para pagamento em 7 parcelas.
3) 80% de anistia para pagamento em 16 parcelas.
4) 70% de anistia para pagamento em 24 parcelas.

O artigo 2º do mesmo Projeto de Lei, informa que o contribuinte que tiver programado seus pagamentos segundo a lei anterior, pode migrar para a nova forma de pagamento.