sábado, 7 de outubro de 2017

JUSTIÇA SUSPENDE O POT ATÉ QUE O SALÁRIO DOS SERVIDORES ESTEJA EM DIA - Outras determinações


Segue abaixo a decisão proferida nesta tarde, dia 03 de outubro de 2017, nos autos do processo nº 0010096-61.2015.8.19.0061 e 0015538-08.2015.8.19.0061 que trata do salário dos servidores da Prefeitura Municipal de Teresópolis.
1) A decisão do Juiz da 1º Vara Cível, determinou a Suspensão do POT - Programa Operação Trabalho, ate que os servidores recebam salários em dia.
2) Sequestro judicial para pagamento de salários e proventos.
3) Desvinculação de verbas próprias vinculadas para pagamento de salários e proventos.
4) Exibição de extratos e saldo de todas as contas do Município.
5) Isonomia no pagamento entre servidores de todas as secretarias e aposentados.
6) Exibição de extrato do Fundo da Tragédia, que possuía mais de 16 milhões e agora não consta mais no Portal da Transparência, após requerimentos realizados pelo Jurídico do SINDPMT.