sábado, 25 de fevereiro de 2017

CÂMARA MUNICIPAL - Audiência Pública para apresentação de Relatórios de Gestão Fiscal da Prefeitura

Em conformidade com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram apresentados na Câmara Municipal na última sexta-feira, 24, relatórios de Gestão Fiscal da Prefeitura referentes ao 3º quadrimestre de 2016.
RESUMO:

1) O Município de Teresópolis, no exercício financeiro de 2016, aplicou 35, 03% de suas receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino, montante superior ao exigido pela Constituição Federal, que estabelece uma aplicação mínima de 25% em Educação.
FUNDEB: Segundo foi apresentado, houve a aplicação de 99,83% dos recursos anuais totais do FUNDEB na remuneração de profissionais do magistério da educação básica, percentual superior aos 60% mínimo previsto em lei (artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07).
2) No Relatório de Auditoria, foi feita referência ao aumento populacional, que consequentemente eleva os gastos públicos e gera a necessidade de mais repasses de recursos em diversas áreas. Sendo assim, registrou-se um investimento na área de saúde acima do limite mínimo de 15% estipulado na Constituição Federal.
3) Por outra parte, resta configurado que a despesa total com pessoal efetivamente realizada pela Prefeitura Municipal de Teresópolis no exercício financeiro de 2016 deu-se na ordem de 47,32% da Receita Corrente Líquida, mais uma vez em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade fiscal.

CORPO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA EXPOSIÇÃO:
Mara : Subsecretaria de Fazenda
Luzia: Diretora do Deptº de Contabilidade
Andre Luiz Soares: Secretário de Fazenda
Nilton Canto – Secretário de Controle Interno.
VEREADORES PRESENTES:
Dra.Claudia
Rock
Da Ponte
Ten. Jaime
Leleco
CÂMARA MUNICIPAL:
Vitorino Ferreira: Controladoria
Obs: O vereador Pr. Luciano atrasou-se devido a demora em um compromisso mas tomou ciência dos dados após a reunião, que teve a duração aproximada de 15 minutos.