terça-feira, 27 de outubro de 2015

DECRETO DO EXECUTIVO QUE TROCOU DATA DO PONTO FACULTATIVO DE QUARTA PARA QUINTA, JÁ FOI CASSADO.


Presidente da Câmara Municipal, vereador Mauricio Lopes, explicou hoje que foi surpreendido pelo publicação do decreto Municipal que alterava o ponto facultativo de quarta para quinta, 29, e criava um novo ponto facultativo na sexta, 30.
Considerando isso uma manobra da prefeitura para evitar o julgamento do prefeito no dia 29, impetrou um Mandado de Segurança para garantir a realização da sessão de quinta, 29. Antes disso, em virtude de uma ação popular, a juíza Dra. Carla Silva Correa, da 2ª Vara Cívil da Comarca de Teresópolis, já havia deferido medida liminar para suspender todos os efeitos do decreto municipal número 4702/2015, de 26 de outubro de 2015. A sentença foi proferida, hoje, as 15:51.
Com essa decisão da justiça, fica mantida a sessão de quinta-feira, 29, e o julgamento do prefeito pelo plenário. Ficou esclarecido também que o decreto do executivo, chamou de feriado um ponto facultativo (28), estando equivocado desde o seu início.