segunda-feira, 7 de julho de 2014

PLACA COM INFORMAÇÕES NAS OBRAS PÚBLICAS - Projeto de Lei do vereador Mauricio Lopes

Atuação parlamentar do vereador é um dos destaques na
Câmara Municipal de Teresópolis
O Projeto de Lei 041/2014 de autoria do Vereador Mauricio Lopes traz transparência para as obras públicas de Teresópolis obrigando que toda obra da Prefeitura de Teresópolis possua uma placa que contenha as seguintes informações sobre a obra:

I - data de início e término da obra;

II - dados referentes às empresas executoras da obra;

III - número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;

IV - valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra;

V - contato do órgão de fiscalização;

VI - endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato;

VII - as cores das placas deverão obedecer a cor da Bandeira do Município.

Conheça seus direitos!! Exerça sua cidadania!